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CDPD
Artigo 46.º - Reservas

1 - Não são admitidas quaisquer reservas incompatíveis com o objecto e o fim da presente Convenção.

2 - As reservas podem ser retiradas a qualquer momento. 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
© 2013 - Centro de Direitos Humanos das Pessoas Surdas da FPAS - Avisos Legais