Centro de Direitos Humanos das Pessoas Surdas da FPAS (CDHPS-FPAS)

CAPÍTULO I (Direitos, liberdades e garantias pessoais)

Artigo 24.º (Direito à vida)

1. A vida humana é inviolável.

2. Em caso algum haverá pena de morte.

Apoios:

Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG