Centro de Direitos Humanos das Pessoas Surdas da FPAS (CDHPS-FPAS)

CAPÍTULO III (Conselho de Estado)

Artigo 144.º (Organização e funcionamento)

1. Compete ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento.

2. As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.

Apoios:

Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG