Centro de Direitos Humanos das Pessoas Surdas da FPAS (CDHPS-FPAS)

CAPÍTULO I (Estatuto e eleição)

Artigo 148.º (Composição)

A Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados, nos termos da lei eleitoral.

Apoios:

Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG