CAPÍTULO I (Princípios gerais)
Artigo 208.º (Patrocínio forense)
A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça.
Centro de Direitos Humanos das Pessoas Surdas
CDHPS-FPAS
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Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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Avisos Legais