CAPÍTULO IV (Região administrativa)
Artigo 258.º (Planeamento)
As regiões administrativas elaboram planos regionais e participam na elaboração dos planos nacionais.
Centro de Direitos Humanos das Pessoas Surdas
CDHPS-FPAS
CDHPS-FPAS
Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
© 2013 - Centro de Direitos Humanos das Pessoas Surdas da FPAS
-
Avisos Legais