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Título I (DIGNIDADE)
Artigo 1.º (Dignidade do ser humano)

A dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida.

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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