Glossário
Apreciação de Decreto-lei
Instrumento de fiscalização da atividade legislativa do Governo pela Assembleia da República. O requerimento de apreciação de decretos-leis tem como objetivo a respetiva alteração ou cessação de vigência. Deve ser subscrito por 10 Deputados e apresentado por escrito na Mesa nos 30 dias subsequentes à publicação do decreto-lei no Diário da República
