Início
Glossário
Apreciação de Decreto-lei

Instrumento de fiscalização da atividade legislativa do Governo pela Assembleia da República. O requerimento de apreciação de decretos-leis tem como objetivo a respetiva alteração ou cessação de vigência. Deve ser subscrito por 10 Deputados e apresentado por escrito na Mesa nos 30 dias subsequentes à publicação do decreto-lei no Diário da República

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
© 2013 - Centro de Direitos Humanos das Pessoas Surdas da FPAS - Avisos Legais