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Assembleia da República

Órgão de soberania colegial representativo de todos os cidadãos portugueses. A Assembleia da República é atualmente composta por 230 Deputados eleitos por sufrágio universal e direto dos cidadãos eleitores recenseados no território nacional e no estrangeiro. Representando os Deputados todo o país e não apenas os círculos por que são eleitos, cabe-lhes a primazia da função legislativa, a par de outras de natureza política e fiscalizadora. 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
© 2013 - Centro de Direitos Humanos das Pessoas Surdas da FPAS - Avisos Legais