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Autorização Legislativa

Ato através do qual a Assembleia da República pode habilitar o Governo a legislar sobre matérias da sua reserva relativa de competência. A autorização legislativa reveste a forma de lei e deve definir o objeto, o sentido, a extensão e a duração da autorização. 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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