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Decreto da Assembleia da República

Texto final, resultante da aprovação dos projetos e as propostas de lei em votação final global, em Plenário. É enviado pelo Presidente da Assembleia da República ao Presidente da República para promulgação. É publicado na 2ª Série do Diário da Assembleia e, após a promulgação, é publicado, como lei, no Diário da República. 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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