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Direito de Petição

Prerrogativa constitucionalmente consagrada a todos os cidadãos de apresentar, individual ou coletivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades, pedidos escritos para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral. 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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