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Veto

Faculdade concedida ao Presidente da República de recusa de promulgação dos decretos da Assembleia da República ou do Governo. O veto pode ser veto político ou veto por inconstitucionalidade. 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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