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Dissolução da Assembleia da República

Ato da competência do Presidente da República que decreta a extinção da legislatura em curso, antes do termo da sua duração normal.

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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