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Iniciativa Legislativa

Faculdade de iniciar um procedimento legislativo através da apresentação de projetos (Deputados, grupos parlamentares ou cidadãos) ou propostas de lei (Governo e assembleias legislativas das regiões autónomas). As propostas de lei apresentadas pelas assembleias legislativas das regiões autónomas não podem incidir sobre quaisquer matérias de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República e só podem ter como objeto matérias de interesse específico para as regiões, que não estejam reservadas aos órgãos de soberania. 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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