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Iniciativa Legislativa popular

Direito concedido a grupos de cidadãos eleitores de apresentarem uma iniciativa legislativa sobre matéria da competência da Assembleia da República. Tem que ser subscrita por um mínimo de 35 mil eleitores e reveste a forma de projeto de lei. 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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