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Legislatura

Período durante o qual a Assembleia da República exerce o seu mandato. Em regra, tem a duração de quatro anos, correspondendo a quatro sessões legislativas exceto em caso de dissolução. Neste caso, a Assembleia inicia uma nova legislatura, cuja duração será acrescida do período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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