Início
Glossário
Garantia

Meios de tutela jurídica para a defesa dos direitos subjetivos e interesses legítimos dos seus titulares. 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
© 2013 - Centro de Direitos Humanos das Pessoas Surdas da FPAS - Avisos Legais