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Projeto de Lei

Iniciativa legislativa apresentada por qualquer Deputado, grupo parlamentar e ainda por grupos de cidadãos eleitores sobre matéria da competência legislativa da Assembleia da República, com as exceções previstas em legislação específica. Nenhum projeto de lei pode ser subscrito por mais de 20 Deputados. 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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