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Proposta de Lei

Iniciativa legislativa apresentada pelo Governo ou por qualquer Assembleia Legislativa das regiões autónomas. Não pode incidir sobre quaisquer matérias incluídas na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. As propostas de lei das Assembleias Legislativas das regiões autónomas só podem ter como objeto matérias enunciadas no respetivo estatuto político-administrativo, que não estejam reservadas aos órgãos de soberania. 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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