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Ratificação

Ato do Presidente da República, no âmbito das relações internacionais, relativamente aos tratados internacionais enviados pelo Governo à Assembleia da República depois de aí serem devidamente aprovados 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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