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Referenda Ministerial

Assinatura ministerial a atos do Presidente da República, designadamente a promulgação de Decretos da Assembleia da República, que deve anteceder a respetiva publicação, como lei, no Diário da República. A falta de referenda ministerial implica a inexistência jurídica dos atos 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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