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Resolução

Forma que revestem determinadas deliberações da Assembleia da República. As resoluções não estão sujeitas a promulgação nem a controlo preventivo da constitucionalidade, exceto as que aprovem acordos internacionais e as que propõem a realização de referendos. 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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