Poder dos Deputados de reverem o texto constitucional, cuja iniciativa lhes compete. A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão (revisão ordinária) e pode, em qualquer momento, assumir poderes de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos Deputados em efetividade de funções. 

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