Glossário
Revisão Constitucional
Poder dos Deputados de reverem o texto constitucional, cuja iniciativa lhes compete. A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão (revisão ordinária) e pode, em qualquer momento, assumir poderes de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos Deputados em efetividade de funções.