Início
Glossário
Tribunal Constitucional

Instância jurisdicional à qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. É composto por 13 juízes, sendo 10 designados pela Assembleia da República, eleitos por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções e três cooptados por estes. O mandato tem a duração de nove anos e não é renovável 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
© 2013 - Centro de Direitos Humanos das Pessoas Surdas da FPAS - Avisos Legais