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Convenção internacional

Uma convenção ou tratado internacional, acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita e regido pelo direito internacional, que é obrigatória. Ou seja, é obrigatório para os Estados, uma vez assinado e ratificado. 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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