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Assinatura

Indica a intenção de um Estado de tomar medidas que expressem o seu consentimento em se vincular à Convenção e/ou ao Protocolo Opcional posteriormente. Também cria a obrigação, no período entre a assinatura e o consentimento, em se vincular, de se abster de atos que possam prejudicar o objeto e a finalidade do tratado. 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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