Título II (LIBERDADES)
Artigo 16.º (Liberdade de empresa)
É reconhecida a liberdade de empresa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais.
Centro de Direitos Humanos das Pessoas Surdas
CDHPS-FPAS
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Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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Avisos Legais