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Título II (LIBERDADES)
Artigo 16.º (Liberdade de empresa)

É reconhecida a liberdade de empresa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais. 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
© 2013 - Centro de Direitos Humanos das Pessoas Surdas da FPAS - Avisos Legais