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Título III (IGUALDADE)
Artigo 20.º (Igualdade perante a lei)

Todas as pessoas são iguais perante a lei. 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
© 2013 - Centro de Direitos Humanos das Pessoas Surdas da FPAS - Avisos Legais