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Título I (DIGNIDADE)
Artigo 3.º (Direito à integridade do ser humano)

1. Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental.

2. No domínio da medicina e da biologia, devem ser respeitados, designadamente:

   

a)

 

O consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei;

   

b)

 

A proibição das práticas eugénicas, nomeadamente das que têm por finalidade a selecção das pessoas;

   

c)

 

A proibição de transformar o corpo humano ou as suas partes, enquanto tais, numa fonte de lucro;

   

d)

 

A proibição da clonagem reprodutiva dos seres humanos.

 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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