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Título IV (SOLIDARIEDADE)
Artigo 38.º (Defesa dos consumidores)

As políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores.

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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