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Título I (DIGNIDADE)
Artigo 4.º (Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes)

Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes. 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
© 2013 - Centro de Direitos Humanos das Pessoas Surdas da FPAS - Avisos Legais