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Leis de Bases

Vinculadas ao princípio de reserva da Assembleia da República, têm superioriedade sobre os decretos-lei de desenvolvimento e decretos legislativos regionais de desenvolvimento; são uma diretiva material e um limite de competência em matérias reservadas.

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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