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Leis orgânicas

Leis que regulam alguma matérias reservadas no art.°164 e as leis de criação das regiões administrativas. São leis ordinárias da Assembleia da República, com a natureza de leis reforçadas, estando vinculadas ao princípio da tipicidade (só são leis orgânicas aquelas que a Constituição considera como tal) da competência, da reserva absoluta e reserva de plenário, pois exigem uma maioria qualificada. (2/3 dos deputados presentes)

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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