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Glossário
Lei constitucional

As leis constitucionais identificam-se com as leis de revisão e a reserva de lei constitucional pertence ao poder constituinte ou ao poder de revisão que encontra fundamento naquele.

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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