Início
Título I (Princípios gerais)
Artigo 108.º (Titularidade e exercício do poder)

O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição.

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
© 2013 - Centro de Direitos Humanos das Pessoas Surdas da FPAS - Avisos Legais