Saúde e Finanças
SAÚDE
CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde
Isenção de Taxa Moderadora (Circular da Administração de Sistema de Saúde)
Atestado Multiuso de Incapacidade (Decreto-lei n.º 291/2009)
FINANÇAS
Circular da Autoridade Tributária: "Comprovação de deficiência fiscalmente relevante"