Outros
Regime Jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência ( Lei n.º 38/2004)
Estratégia Nacional para a Deficiência - ENDEF 2011-2013 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010)
Sistema de Atribuição de produtos de apoio (SAPA) (DL n.º 93/2009 com alterações introduzidas pelo DL n.º 42/2011)