Lei n.º 46/2006 (Não discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde)

 Decreto-lei n.º 34/2007 (regulamentação do Lei n.º 46/2006 e regime procedimental em relação à existência de caso discriminatório)

 Decreto-lei n.º 163/2006 (Regime Jurídico de Acessibilidade)

 Lei n.º 89/1999 (Perfil de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa)