Não-discriminação e acessibilidade
Lei n.º 46/2006 (Não discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde)
Decreto-lei n.º 34/2007 (regulamentação do Lei n.º 46/2006 e regime procedimental em relação à existência de caso discriminatório)
Decreto-lei n.º 163/2006 (Regime Jurídico de Acessibilidade)
Lei n.º 89/1999 (Perfil de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa)