Associações
Estatuto jurídico das Organizações não governamentais das pessoas com deficiência - ONGPD (Decreto-lei n.º 106/2013)
IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social (Decreto-lei n.º 119/1983)
Estatuto de Mecenato Social (Decreto-lei n.º 74/1999)
