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Educação

 Decreto-lei n.º 3/2008  (Educação Especial)

 Lei n.º 21/2008 (com alterações introduzidas no DL n.º 3/2008)
 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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