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CAPÍTULO III (Conselho de Estado)
Artigo 141.º (Definição)

O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República. 

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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