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CAPÍTULO I (Estatuto e eleição)
Artigo 147.º (Definição)

A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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