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CAPÍTULO I (Função e estrutura)
Artigo 182.º (Definição)

O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública.

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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