CAPÍTULO II (Formação e responsabilidade)
Artigo 190.º (Responsabilidade do Governo)
O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República.
Centro de Direitos Humanos das Pessoas Surdas
CDHPS-FPAS
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Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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Avisos Legais