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CAPÍTULO I (Princípios gerais)
Artigo 203.º (Independência)

Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.

Apoios:
Projeto «Rumo a uma Cidadania Ativa» (Ano 2013)
Projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG
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